Lisboa, 15 Jul (Lusa) - A regulamentação da lei que descriminaliza o aborto entra em vigor neste domingo em Portugal, com pelo menos nove hospitais públicos do país impossibilitados de fazer a intervenção devido ao elevado número de profissionais que alegam questões de consciência.
A nova lei foi aprovada no Parlamento português logo após o referendo de 11 de fevereiro. Na consulta popular, o "sim" à descriminalização do aborto venceu, com 59%, apesar de o referendo não ter sido juridicamente vinculativo, uma vez que a abstenção foi superior a 50%.
O texto da nova lei, que permite a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras dez semanas de gestação, foi publicado no Diário da República - diário oficial português - em 17 de abril, entrou em vigor em 22 de abril e definia um prazo de 60 dias para o governo luso a regulamentar.
A regulamentação foi publicada no Diário da República no último dia 21, mas somente neste domingo a regulamentação entra completamente em vigor.
A partir deste domingo, para saberem a que estabelecimento de saúde da sua área de residência devem dirigir-se, as mulheres que vivem em Portugal podem ligar para a linha telefônica "Saúde24", através do 808 24 24 24, um número que funciona 24 horas por dia e que tem o custo de uma chamada local.
Vários movimentos antiaborto convocaram para este fim-de-semana, junto a diversos hospitais portugueses, ações públicas de protesto contra a nova lei.
Com a nova legislação, a mulher que quiser abortar deverá marcar uma consulta prévia, à qual se seguirá um "período de reflexão". Durante esse período - que não deve ser inferior a três dias a contar da data da primeira consulta -, deve ser disponibilizado o acompanhamento por psicólogo ou assistente social, caso a grávida o solicite.
É obrigatória ainda a marcação de uma consulta de saúde reprodutiva ou planejamento familiar no prazo máximo de 15 dias após a realização do aborto.
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